30/06/2022 | Legislação MG - Portaria SRE nº 201/2022 - Estabelece regras gerais de elaboração e validação da DAMEF e do VAF
- Federal | Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal e Valor Adicionado Fiscal
- Portaria SRE nº 201/2022
- Publicado em 25/06/2022
Foi alterado os subitens do item 7 do Anexo I da Portaria SRE nº 175/2020, que estabelece as regras gerais de elaboração e validação da:
- Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF), e do
- Valor Adicionado Fiscal (VAF), dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
O referido item 7 estabelece os critérios para elaboração da Damef, seguindo a validação dos valores das operações conforme CFOP com registros da EFD ICMS IPI.
As alterações têm efeitos retroativos desde 01/04/2022.
Acesse a portaria completa no link abaixo.
Fonte: Fazenda MG
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